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A certificação com base nos resultados do Encceja destina-se às pessoas que não concluíram o Ensino fundamental e ensino médio em idade própria, conforme o Art. 37 da Seção V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (vide Anexo I), inclusive às pessoas privadas de liberdade e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas ou que estão fora do sistema escolar.

Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia podem ainda realizar o aproveitamentos do Encceja 2006, 2007 e 2008, desde que o participante apresente a Declaração Parcial de Proficiência. Para o aproveitamento do Encceja Exterior, aplica-se a mesma regra.

Documentos

 Guia de Certificação

 Procedimentos para Certificação do Encceja

Editais

 Edital n°43 de 24 de julho de 2017 (postado em 20/02/2018)

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