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Servidores discutem projeto de alteração do artigo que estabelece os critérios para a concessão do regime de 30 horas

Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (16), na Reitoria do IF Sertão-PE, o pró-reitor de Desenvolvimento Institucional, Amâncio Holanda, o gestor de Gabinete, Aílson Vanderlei, a presidente da Comissão Interna de Supervisão (CIS), Leopoldina Amorim, e os representantes dos Sindicatos dos Servidores Públicos Federais de Pernambuco (Sindsep), Paulo Castro, e dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), Luis Osete, discutiram o projeto de alteração do artigo 3º do Decreto nº 1590/95, que estabelece os critérios para a concessão do regime de 30 horas aos servidores públicos federais.

De acordo com a proposta elaborada pelo Fórum de Gestão de Pessoas (Forgep) da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, às “instituições federais de ensino, em razão das peculiaridades de sua atuação, junto aos seus diversos públicos de atendimento”, seria “facultado ao dirigente máximo do órgão ou entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições”. 

Atualmente, órgãos de controle como a Controladoria Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Advocacia Geral da União (AGU), entendem que é ilegal a concessão generalizada de jornada reduzida de 30 horas para os servidores. Segundo esses órgãos, o benefício pode ser concedido apenas quando satisfeitas as condições citadas no decreto, como o fato de “os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno”.

Segundo o diretor Territorial do Sindsep, Paulo Castro, a mudança representa um avanço para a categoria. “É muito positiva a postura da gestão em propor a alteração do decreto, tendo em vista que vai diminuir os transtornos do corpo administrativo e beneficiar a instituição como um todo”, destaca ele.  A proposta de alteração do decreto pode ser aprovada na próxima reunião do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), que será realizada entre os dias 7 e 9 de julho, em Brasília. Após a avaliação do Conif, o projeto será encaminhado à Presidência da República.

Confira o projeto de decreto aqui.

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