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A certificação com base nos resultados do Encceja destina-se às pessoas que não concluíram o Ensino fundamental e ensino médio em idade própria, conforme o Art. 37 da Seção V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (vide Anexo I), inclusive às pessoas privadas de liberdade e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas ou que estão fora do sistema escolar.

Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia podem ainda realizar o aproveitamentos do Encceja 2006, 2007 e 2008, desde que o participante apresente a Declaração Parcial de Proficiência. Para o aproveitamento do Encceja Exterior, aplica-se a mesma regra.

 Relação dos Estudantes Certificados 2019 (postado em 05/12/2019)

Documentos

 Guia de Certificação Encceja (ano 2019)

 Guia de Certificação Encceja (ano 2018)

 Procedimentos para Certificação do Encceja (ano 2019)

 Procedimentos para Certificação do Encceja (ano 2018)

 Procedimentos para Certificação do Encceja (ano 2017)

 

Editais

 Edital nº 32 de 8 de maio de 2019 (postado em 04/11/2019)

 Edital n°15 de 13 de março de 2018 (postado em 17/12/2018)

 Edital n°43 de 24 de julho de 2017 (postado em 20/02/2018)

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