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Item Arquivo e Protocolo

Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Decreto n.º 4.073, de 3 de janeiro de 2002 - Regulamenta a Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

Decreto n.º 4.915, de 12 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Portaria n.º 92 AN, de 23 de setembro de 2011 - Aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativo às Atividades - Fim das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), ficando a cargo das IFES dar publicidade aos referidos instrumentos técnicos.

Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso à informação e dá outras providências.

Decreto n.º 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a Informações.

Lei n.º 12.682, de 9 de julho de 2012 - Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Portaria n.º 1.261, de 23 de dezembro de 2013 - Determina que o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativo às Atividades - Fim das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), aprovado pela Portaria n.º 92, de 23 de setembro de 2011, do diretor do Arquivo Nacional, é de uso obrigatório nas IFES, ficando a cargo destas dar publicidade aos referidos instrumentos técnicos.

Portaria n.º 2.321, de 30 de dezembro de 2014 - Define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo (NUP) no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.

Portaria n.º 2.320, de 30 de dezembro de 2014 - Institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Portaria Interministerial MJ/MP n.º 1.677, de 7 de outubro de 2015 - Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Decreto n.º 8.539, de 8 de outubro de 2015 - Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

Lei n.º 13.853, de 8 de julho de 2019 - Altera a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Resoluções do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq)

Decreto n.º 9.235, de 15 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino, e define as regras para guarda e manutenção do acervo acadêmico.

Portaria n.º 315 do MEC, de 4 de abril de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato-sensu, nas modalidades presencial e a distância, e define as regras para manutenção e guarda do acervo acadêmico.

Portaria Normativa SGP n.º 9, de 1.º de agosto de 2018 - Cria o Assentamento Funcional Digital (AFD) para os servidores públicos federais.

Em fase de elaboração.

Manual de Procedimentos de Protocolo

Manual de Procedimentos de Protocolo destina-se a uniformizar e a orientar a Reitoria e os campi do Instituto Federal do Sertão Pernambucano (IFSertão-PE) quanto aos procedimentos gerais para o desenvolvimento de atividades de protocolo, de observância obrigatória, nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, conforme Portaria Interministerial MP/MJ n.º 1.677, de 7 de outubro de 2015.

Solicitação de apoio técnico

A Coordenação de Arquivo e Protocolo (CAP) presta orientações às unidades administrativas e acadêmicas na organização dos documentos, através do preenchimento do formulário de solicitação de assistência na organização dos arquivos. O atendimento aos setores e unidades solicitantes obedecerá à lista de espera, respeitando-se a complexidade da assistência requerida e a demanda de setores que já solicitaram assistência à CAP.

Encaminhamento de documentos para o arquivo intermediário

A transferência de documentos para o arquivo intermediário da Reitoria ocorrerá mediante o preenchimento do modelo de ofício correspondente e da relação de transferência de documentos. Cabe às unidades administrativas da Reitoria comunicarem oficialmente à CAP a intenção de transferir documentos ao arquivo intermediário, solicitando aprovação e prévia orientação técnica. Entretanto, este tipo de transferência será realizada mediante confirmação da disponibilidade de espaço físico para acondicionamento da documentação.

Encaminhamento de documentos para o arquivo permanente

O recolhimento de documentos para o arquivo permanente da Reitoria ocorrerá mediante o preenchimento do modelo de ofício correspondente, acompanhado da relação de recolhimento de documentos. Cabe às unidades administrativas da Reitoria solicitarem oficialmente ao arquivo permanente o recolhimento de documentos, solicitando aprovação e prévia orientação técnica. O recolhimento será realizado mediante confirmação da disponibilidade de espaço físico para acondicionamento da documentação. O recolhimento de documentos tomará como base a destinação prevista na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, sendo recolhidos os conjuntos documentais cuja destinação seja a guarda permanente.

Encaminhamento de documentos para organização

O encaminhamento de documentos para organização no arquivo intermediário da Reitoria ocorre, excepcionalmente, mediante o preenchimento do modelo de ofício para encaminhamento de documentos para organização.

Empréstimo e consulta de documentos

A solicitação de empréstimo de documentos no Arquivo da Reitoria deve ser formalizada através do endereço eletrônico cap.reitoria@ifsertao-pe.edu.br. A retirada e/ou a devolução de documentos físicos por servidores da Reitoria é realizada pessoalmente, pelo servidor que solicitou o empréstimo. O envio de processos para servidores dos campi é realizado pelo serviço de malote, conforme rotinas estabelecidas com os Correios.

Departamento de Educação a Distância - DPEAD

 

  • Rua Aristarco Lopes, 240 - Centro
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  • dpead@ifsertao-pe.edu.br
  • (87) 2101-2350