Publicações e Normativos de TI
Definições:
- Lei - Característica de generalidade e abstração, com o poder de obrigar a todos (erga omnes).
- Decreto - Regulamenta uma lei, privativo do chefe do poder executivo, de caráter obrigatório.
- Instrução Normativa - Ato administrativo do Chefe de Serviço ou Ministro de Estado, dispondo normas que devem ser adotadas de forma obrigatória.
- Portarias - Atos administrativos, geralmente internos, de chefes de órgãos, com fundamento de validade em Decretos. A determinação de obrigatoriedade deve ser analisada no texto específico.
- Metodologias, roteiros, guias e cartilhas - Materiais orientativos, de uso não obrigatório e, em sua maioria, passíveis de customização de acordo com a realidade de cada órgão.
Áreas
GOVERNANÇA DIGITAL
DECRETO Nº 8.638, DE 15 DE JANEIRO DE 2016: Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
PORTARIA NORMATIVA MP Nº 68, DE 7 DE MARÇO DE 2016: Aprova a Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal para o período 2016-2019 e atribui à Secretaria de Tecnologia da Informação a competência que especifica.
DECRETO nº 8.539, de 8 de outubro de 2015: Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOMÍNIOS GOV.BR
PORTARIA Nº 51, DE 7 DE OUTUBRO DE 2016:Regulamenta o processo de autorização de registro de domínios ".gov.br".
DADOS ABERTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 4 DE 13 DE ABRIL DE 2012: Institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA.
ACESSIBILIDADE
PORTARIA Nº 3, DE 7 DE MAIO DE 2007: Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico - eMAG no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP
INTEROPERABILIDADE
PORTARIA Nº 92 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014: Institui a e-PING.
SISTEMA DE INFORMAÇÃO
PORTARIA SLTI/MP Nº 31, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010: Dispõe sobre recomendações técnicas para a utilização da métrica Análise de Ponto de Função no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
PORTARIA Nº 46, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016: Dispõe sobre a disponibilização de Software Público Brasileiro e dá outras providências.
PORTARIA Nº 48, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016: Dispõe sobre o Catálogo de Software do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP.
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
DECRETO Nº 8.135, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013: Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.
CONTRATAÇÕES
DECRETO Nº 7.174, DE 12 DE MAIO DE 2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 4, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014: Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2015: Altera a Instrução Normativa nº 4.
PORTARIA Nº 20 , DE 14 DE JUNHO DE 2016: Dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
- Orientações para elaboração / ajuste de especificações técnicas de ativos de TI v3
- Boas práticas, orientações e vedações para contratação de Serviços de Computação em Nuvem
- Boas práticas, vedações e orientações para contratação de serviços de desenvolvimento e manutenção de software (Fábrica de Software).
PORTARIA Nº 40, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016: Institui o Plano de Contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações como ferramenta de planejamento a ser consolidada pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo federal -SISP.