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Publicações e Normativos de TI

 

Definições:

  • Lei - Característica de generalidade e abstração, com o poder de obrigar a todos (erga omnes).
  • Decreto - Regulamenta uma lei, privativo do chefe do poder executivo, de caráter obrigatório.
  • Instrução Normativa - Ato administrativo do Chefe de Serviço ou Ministro de Estado, dispondo normas que devem ser adotadas de forma obrigatória.
  • Portarias - Atos administrativos, geralmente internos, de chefes de órgãos, com fundamento de validade em Decretos. A determinação de obrigatoriedade deve ser analisada no texto específico.
  • Metodologias, roteiros, guias e cartilhas - Materiais orientativos, de uso não obrigatório e, em sua maioria, passíveis de customização de acordo com a realidade de cada órgão. 

 

 

Áreas

 

GOVERNANÇA DIGITAL

DECRETO Nº 8.638, DE 15 DE JANEIRO DE 2016Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

PORTARIA NORMATIVA MP Nº 68, DE 7 DE MARÇO DE 2016Aprova a Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal para o período 2016-2019 e atribui à Secretaria de Tecnologia da Informação a competência que especifica.

DECRETO nº 8.539, de 8 de outubro de 2015Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

DOMÍNIOS GOV.BR

PORTARIA Nº 51, DE 7 DE OUTUBRO DE 2016:Regulamenta o processo de autorização de registro de domínios ".gov.br".

  

DADOS ABERTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 4 DE 13 DE ABRIL DE 2012Institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA.

 

ACESSIBILIDADE

PORTARIA Nº 3, DE 7 DE MAIO DE 2007Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico - eMAG no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP

 

INTEROPERABILIDADE

PORTARIA Nº 92 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014Institui a e-PING.

 

SISTEMA DE INFORMAÇÃO

PORTARIA SLTI/MP Nº 31, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010: Dispõe sobre recomendações técnicas para a utilização da métrica Análise de Ponto de Função no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

PORTARIA Nº 46, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016Dispõe sobre a disponibilização de Software Público Brasileiro e dá outras providências.

PORTARIA Nº 48, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016Dispõe sobre o Catálogo de Software do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP.

 

 

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

DECRETO Nº 8.135, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013: Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.

 

CONTRATAÇÕES

DECRETO Nº 7.174, DE 12 DE MAIO DE 2010Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 4, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2015: Altera a Instrução Normativa nº 4.

PORTARIA Nº 20 , DE 14 DE JUNHO DE 2016: Dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

 

- Orientações para elaboração / ajuste de especificações técnicas de ativos de TI  v3

- Boas práticas, orientações e vedações para contratação de Serviços de Computação em Nuvem 

- Boas práticas, vedações e orientações para contratação de serviços de desenvolvimento e manutenção de software (Fábrica de Software).

PORTARIA Nº 40, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016Institui o Plano de Contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações como ferramenta de planejamento a ser consolidada pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo federal -SISP.

Reitoria

 

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    • comunicacao@ifsertao-pe.edu.br
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