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Lei das Licitações

Lei Federal no 8.666 de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Licitações & Contratos - TCU - 4° edição

 

Legislação aplicada a Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte – ME-EPP

Decreto Federal n° 8.538 – 2015  Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

Lei Complementar n° 123 - 2006 e suas alterações - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

 

Legislação Aplicada ao Pregão Eletrônico e Presencial

Decreto Federal n° 3.555-2000 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns

Decreto Federal n° 5.450-2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

Lei Federal n° 10.520-2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Orientação Normativa -SEGES n° 02 de 06 de junho de 2016 Lista de Verificação Pregão Eletrônico.

 

Legislação Aplicada ao Regime Diferenciado de Contratação – RDC

Decreto Federal n° 7.581 - 2011 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratação

Lei Federal n°12.462 - 2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratação na Administração Pública

 

Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF

Instrução Normativa no 02, de 11 de Outubro de 2010: Estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.

Portaria Normativa No 27, de 10 de novembro de 2010Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos inscritos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, quando da utilização do SICAF, após sua reestruturação.

Instrução Normativa MARE – GM no 5, de 21 de julho de 1995

 

Sistema de Registro de Preços

Decreto No 7.892, de 23 de Janeiro De 2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993

 

Sustentabilidade nas Licitações

Instrução Normativa no 01, de 19 de janeiro de 2010

 

Terceirização - Mão de Obra Exclusiva

Instrução Normativa no 05 de 25 de maio de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria n° 213, de 25 de setembro de 2017 - Dispõe sobre os valores limites para contratação de serviços de vigilância e de limpeza e conservação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg)

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