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Informações gerais

O horário especial, atendidos os devidos requisitos, será concedido nas seguintes hipóteses: 

a)  servidor que esteja matriculado em cursos regulares de educação formal, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, devendo haver dentro da mesma semana a compensação das horas de ausência a fim de complementar a carga horária semanal. Neste caso, deverá ser solicitado a cada nova matrícula uma nova concessão de horário especial e a portaria será emitida com prazo de vigência

b) servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, e neste caso não será exigida a compensação de horário (art. 98, §2º, da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 9.527/97);

c) servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial,tendo em vista a Lei 13.370/2016;

d) servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 11.314/2006, e neste caso será exigida a compensação de horário no prazo de até 1 (um) ano (art. 98, §4º, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 11.501/2007).

Requisitos básicos

No caso do item a:

  • Comprovação da incompatibilidade do horário de trabalho com o horário de estudante;
  • Comprovação de matrícula atualizado com os horários de aula;
  • Proposta de compensação de horário com o visto da chefia imediata.

No caso do item b:

  • Comprovação por meio de Laudo emitido por Junta Médica Oficial.

No caso do item c:

  • Comprovação por meio de Laudo emitido por Junta Médica Oficial;
  • Proposta de compensação de horário com o visto da chefia imediata.

No caso do item d:

  • Proposta de compensação de horário com o visto da chefia imediata.

Procedimentos

Requerimento do servidor, acompanhado dos documentos descritos no item requisitos básicos acima, para abertura de processo. Em seguida, a chefia imediata manifesta-se no processo e o encaminha à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) para análise. Atendidos todos os requisitos da concessão, a DGP remeterá o processo para a emissão de Portaria.

Documentação

Requerimento e os documentos descritos de acordo com o item requisitos básicos acima.

Fundamentação legal

Reitoria

 

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