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Informações gerais

É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, atestada em laudo emitido por junta médica oficial. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida para ingresso, nível, escolaridade, equivalência de vencimentos e de carga horária e preferencialmente no órgão de lotação do servidor. (Art. 24, § 2º da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei 9.527/90)

Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga (Art. 24, § 1º da Lei nº 8.112/90). Ao servidor readaptado com mudança de sede será concedida a ajuda de custo, transporte, inclusive de dependentes; e transporte de mobiliário e bagagem.

O servidor em estágio probatório, caso necessário, poderá ser readaptado. Em se tratando de processo de readaptação de docente, a CPPD deverá ser informada. Caso o servidor seja julgado incapaz para o Serviço Público será aposentado. (Art. 24, § 1º da Lei nº 8.112/90)

Procedimentos

Requerimento do servidor ou da chefia imediata dirigido à DGP, acompanhado de:

  • Laudo médico.
  • Atestados Médicos, se os possuir.
  • Relatório da chefia imediata com as atribuições do servidor, ambiente de trabalho, dificuldades apresentadas e outras informações que julgar importantes;
  • Documento específico disponibilizado pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (Siass).

O Serviço Médico verificará preliminarmente se a limitação da capacidade física ou mental do servidor não obsta o desempenho, de pelo menos 70% da parcela de suas atribuições, não obstante a impossibilidade fática do seu exercício pleno (Ofício Circular MARE/SRH nº 37/96).

Requisitos básicos

Constatação, por junta médica oficial, de limitação da capacidade física ou mental que impeça o servidor de permanecer no exercício do cargo que ocupa.

Documentação

  • Requerimento do servidor ou da chefia imediata.
  • Laudo médico.
  • Atestados Médicos, se os possuir.
  • Relatório da chefia imediata com as atribuições do servidor, ambiente de trabalho, dificuldades apresentadas e outras informações que julgar importantes.
  • Documento específico disponibilizado pelo Siass.

Fundamentação legal

Reitoria

 

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